DPE-AC OBTÉM LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR

A Defensoria Pública do Acre ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar visando à destituição de uma Conselheira Tutelar de seu cargo, ao argumento de que ela teria sido eleita em desconformidade com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite tão somente uma recondução ao cargo. Constatado que a Conselheira buscava sua segunda recondução, o pedido liminar foi deferido nesta última semana, tendo a Justiça determinado que o município de Rio Branco promova a imediata destituição do cargo. A decisão ainda é passível de recurso.

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo
  • Facebook
  • Instagram

© 2020 Criado por Evander Oliveira.

Associação Das Defensoras e Defensores Públicos Do Acre