DEFENSORIA PÚBLICA DO ACRE OBTÉM LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À ANULAÇÃO DO PRAZO DE INSCR

A Defensoria Pública do Acre ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar visando à anulação do prazo de inscrições estipulado no Regimento Eleitoral, ao argumento de que o prazo está em desconformidade com o estatuto social da FAMAC.

O regimento eleitoral previa que os candidatos deveriam se filiar até 30/11/2016. Entretanto, o estatuto social prevê prazo de até 15 dias antes das eleições, que estão marcadas para o dia 29/01/2017. Verificada a incompatibilidade, a liminar foi deferida para suspender os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6 do Regimento Eleitoral.

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