Defensoria obtém decisão liminar que garante restabelecimento de energia elétrica para morador de ba

A pedido da Defensoria Pública do Acre, o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco concedeu nesta semana uma decisão liminar determinando o fornecimento do serviço de energia elétrica que havia sido cortado na casa da senhora M. S.G, de 60 anos. A decisão foi proferida pela Juíza Lilian Deise Braga Paiva, no dia 17 de junho de 2016, nos autos de n°. 0604002-85.2016.8.01.0070, dando 04 horas para a companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre restabelecer a energia que fora cortada.

Consta na petição inicial que a  requerente  possuía  um  débito  com  a  requerida,  no valor de R$ 830,32, atinente ao ano de 2012. Procurou a Eletroacre e conseguiu parcelar o valor em 06 vezes, entretanto, em razão de dificuldade financeira não conseguiu adimplir o valor nos meses consignados.

Ao procurar a Eletroacre, aduz que a requerida  não  quis  renegociar,  razão pela qual a energia seria restabelecida somente com o pagamento do  valor  de  R$  8.542,94  (oito  mil  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e noventa  e  quatro  centavos), cujo valor se deu em razão de juros.

Sustentou o Defensor Público Rodrigo Chaves, responsável pelo caso, que o serviço de energia elétrica é essencial para garantir direitos básicos dos cidadãos e, por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser suspenso. “Não se discute a necessidade de pagamento das contas”, mas também não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do  serviço  em  razão  de  débito pretérito;  o  corte  de  água  ou  energia devem ocorrer somente com  não pagamento de dívida atual, relativa ao mês do consumo,   sendo   inviável   a   suspensão   do abastecimento em razão de débitos antigos.

O procedimento transcorrerá onde ao final a juíza vai prolatar decisão final.

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