ANADEP reafirma atuação da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica integral e gratui

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Nota pública: ANADEP reafirma atuação da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica integral e gratuita.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, entidade representativa de cerca de 6 mil defensoras e defensores públicos de 26 unidades da federação, vem, a respeito do anúncio feito pelo Ministério da Segurança Pública sobre medidas para reduzir superlotação nos presídios, como a realização de mutirão carcerário,reafirmar que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situações de vulnerabilidade compete constitucionalmente às Defensorias Públicas dos Estados e da União.

Apesar do número limitado de seus membros, que conseguem atingir menos de 40% das comarcas brasileiras, a Defensoria Pública tem se destacado no atendimento prioritário às pessoas privadas de liberdade, inclusive com a realização de forças-tarefas nacionais, envolvendo Defensorias Públicas de vários Estados para atendimento concentrado em determinados locais. Exemplo dessa atuação é o Projeto “Defensoria Sem Fronteiras”, que no último ano analisou mais de 12 mil processos de presos em presídios do Rio Grande do Norte, Manaus, Roraima e Rondônia. A ação, inclusive, tem apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ). Some-se a esse número as centenas de milhares de atendimentos ordinários feitos cotidianamente em cada estado. A crise nos presídios no Brasil não será resolvida com medidas paliativas e limitadas, mas com a adoção de ações estruturais, como a ampliação das penas alternativas, o simples cumprimento do que já dispõe a Lei de Execuções Penais no tocante às condições de encarceramento e a plena estruturação das Defensorias Públicas dos Estados e da União.

DIRETORIA DA ANADEP

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